Em 2014 haverá eleição para nova diretoria do CCS.NI

Para que não ocorra erros, equívocos e confusões,  Leiam na integra a:

RESOLUÇÃO SSP N° 781, de 08 de agosto de 2005

Alterada pela RESOLUÇÃO SESEG Nº 78, de setembro de 2007 e RESOLUÇÃO

SESEG Nº 547, de 12 de abril de 2012.

Quem não comparecer a pelo menos, 50 % das reuniões do CCS.NI, não poderá concorrer a diretoria.

Abaixo segue alguns artigos  da resolução 781

REGULAMENTO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA

SEÇÃO I - DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA

Artigo 2º- Os CCS têm caráter consultivo e são vinculados às diretrizes emanadas da Secretaria de Segurança Pública (SSP/RJ) e do Instituto de Segurança Pública (ISP).

SEÇÃO II - DA ESTRUTURA

Artigo 5º - A Diretoria dos CCS deverá contar com a seguinte estrutura mínima:

I - Dos membros natos:

a) Representação da polícia ostensiva, da Área Integrada de Segurança Pública - AISP.

b) Representação da polícia judiciária, da Área Integrada de Segurança Pública - AISP.

II – Dos membros efetivos:

a) Presidente.

b) Vice-Presidente.

c) 1º Secretário.

d) 2º Secretário.

e) Diretor Social e de Assuntos Comunitários

SEÇÃO V - DAS COMPETÊNCIAS

Artigo 17 - Compete aos membros natos:

X - Dirigir os trabalhos eleitorais do respectivo CCS

XI -  Certificar-se pelos meios de consulta disponíveis aos órgãos da SESEG, quanto à inexistência de antecedentes criminais da pessoa interessada em tornar-se membro efetivo do respectivo CCS, nos termos do art. 25, IV.” Alterado pela RESOLUÇÃO SESEG Nº 547 DE 12 DE ABRIL DE 2012.

SEÇÃO VII - DOS MEMBROS EFETIVOS E PARTICIPANTES

SUBSEÇÃO I - DAS CONDIÇÕES PARA SER MEMBRO

Artigo 25 - As condições para ser membro efetivo são:

I - Ser voluntário.

II - Ter idade mínima de 18 anos.

III - Residir, trabalhar ou estudar na área de circunscrição do CCS, ou em circunscrição vizinha, que ainda não possua CCS organizado, enquanto perdurar tal carência.

IV - Não registrar antecedentes criminais.

V - Ser representante de organizações que atuem na área do CCS, a saber: dos poderes públicos; das entidades associativas; dos clubes de serviço; da imprensa; de instituições religiosas ou de ensino, organizações de indústria, comércio ou de prestação de serviços.

VI - Ser membro da comunidade, ainda que não representante de organização prevista no inciso anterior, desde que formalmente convidado pela Diretoria do CCS.

“VI – Ser membro da comunidade, ainda que não representante de organização prevista no inciso anterior, desde que seja membro participante, tendo freqüentado no mínimo 50% das reuniões. ” Alterado pela RESOLUÇÃO SESEG Nº 78 DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.

VII - Firmar compromisso de fiel observância às normas reguladoras dos CCS.

§ 1º - O nome do candidato será comunicado, em reunião ordinária, a todos os presentes. Caso alguma pessoa saiba de fato que possa desabonar o candidato, fará comunicação à Diretoria, em caráter reservado, que apurará a procedência da comunicação.

SEÇÃO VIII - DAS ELEIÇÕES  “Art. 30 - As eleições dos membros efetivos cujos cargos são aqueles previstos nos arts. 18 ao 22, se realizam a cada 02 (dois) anos, sob a presidência e responsabilidade dos membros natos, podendo dar-se: Alterado pela RESOLUÇÃO SESEG Nº 547 DE 12 DE ABRIL DE 2012.” I - Por aclamação, caso haja apenas uma chapa inscrita para disputar o pleito. II - Por maioria simples de votos dos membros efetivos presentes, quando houver mais de uma chapa inscrita para disputar o pleito.§ 5º - Poderão concorrer aos cargos de Presidente e Vice-Presidente os membros efetivos, em situação regular no respectivo CCS, que hajam participado de, pelo menos, metade das reuniões ordinárias no período anual anterior às eleições.

§ 11 - Os membros natos, os fiscais e todos os presentes velarão para que as chapas concorrentes não pratiquem aliciamento de eleitores.

§ 12 - Os eleitores poderão adentrar ao recinto de votação e exercer seu direito de voto a qualquer tempo, no horário de duração da reunião, não inferior a duas horas, desde que comprovada sua regularidade como membro efetivo junto aos secretários designados para esse fim pelos membros natos.

§ 13 - Nas eleições para Diretoria, os membros natos não exercerão seu direito de voto, mantendo-se na absoluta imparcialidade de dirigentes do processo.  § 14 - Em caso de empate de votos válidos, terá precedência:

I - A chapa cujo candidato a Presidente computar maior número de presenças em reuniões ordinárias nos 12 meses anteriores ao pleito. II - A chapa cujo candidato a Presidente for membro efetivo do respectivo CCS há mais longoTempo.

“Esperamos ter ajudado a quem deseja se candidatar a algum cargo efetivo, e esperamos também que não ocorra o que aconteceu na ultima eleição onde a chapa concorrente não possuía em seu quadro, nenhuma pessoa apta a concorrer a diretoria, e muito menos votar.”

Ailana Scandian